LEGAL-001 · v1.0 · Vigente a partir de: 2026-08-05
1. Identificação do Operador
O CoraSend é operado pela Orangepill Colombia SAS, sociedade constituída nos termos da legislação colombiana, com número de identificação tributária (NIT) 901835670-7, com sede na CL 127 D 56 B 90, Colômbia. Contato: info@corasend.com.
2. Âmbito de Aplicação e Aceitação
Os presentes Termos de Uso (doravante, os "Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma tecnológica CoraSend, incluindo o site, os canais de comunicação habilitados e quaisquer interfaces associadas (em conjunto, a "Plataforma"). Ao acessar, registrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
A aceitação destes Termos constitui um acordo juridicamente vinculante entre o usuário e a Orangepill Colombia SAS. O uso continuado da Plataforma após a publicação de modificações implica a aceitação dos Termos atualizados, na medida permitida pela legislação aplicável.
3. Elegibilidade
Para utilizar a Plataforma, o usuário declara e garante que:
- Possui pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade civil reconhecida em sua jurisdição de residência, se esta for superior.
- Possui plena capacidade legal para celebrar contratos vinculantes.
- Todas as informações fornecidas ao CoraSend são verdadeiras, precisas e atualizadas.
- Utilizará a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável em sua jurisdição.
- Não está sujeito a sanções econômicas ou comerciais impostas por qualquer autoridade nacional ou internacional competente, nem age em nome de pessoa ou entidade que o seja.
O CoraSend reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o acesso à Plataforma sempre que houver fundamentos razoáveis para acreditar que qualquer das condições de elegibilidade acima não seja cumprida.
4. Descrição da Plataforma
O CoraSend é uma plataforma tecnológica. Sua função consiste em fornecer uma interface ao usuário, coordenar o processo de onboarding, transmitir instruções de pagamento aos Parceiros Financeiros aplicáveis, entregar notificações de status e prestar suporte de primeiro nível. O CoraSend não é uma instituição bancária, não é uma instituição de depósito, não é um operador de transferência de dinheiro, não é um prestador de serviços de remessa com licença própria, não é o lojista registrado (merchant of record) nem a entidade adquirente na transação de pagamento.
O CoraSend opera um modelo de execução de pagamentos baseado em parceiros. Dependendo do corredor de pagamento, do país de destino, do método de pagamento, da moeda, dos requisitos regulatórios ou da disponibilidade operacional, as transações são executadas por ou por meio de um ou mais Parceiros Financeiros. O Parceiro Financeiro responsável por uma transação específica é identificado antes de o usuário autorizar o pagamento. A lista atualizada de Parceiros Financeiros e suas funções é mantida nas Divulgações de Parceiros.
5. Canais de Comunicação
O CoraSend pode prestar serviços por meio de canais de mensagens de terceiros, incluindo WhatsApp e Telegram. Esses canais são operados por terceiros independentes e estão sujeitos aos seus próprios termos de uso e políticas de privacidade. O CoraSend não controla a disponibilidade, o funcionamento ou as políticas desses operadores. O usuário reconhece que o uso desses canais implica a aceitação dos termos do operador correspondente. O CoraSend não assume qualquer responsabilidade por interrupções, alterações ou decisões de política adotadas por esses operadores de plataformas de mensagens.
6. Obrigações do Usuário
O usuário se compromete a:
- Fornecer dados verdadeiros, precisos e completos em todos os formulários e interações com a Plataforma.
- Manter suas informações diligentemente atualizadas e comunicar ao CoraSend qualquer alteração relevante.
- Verificar a exatidão dos dados do beneficiário antes de confirmar cada transação. O usuário assume plena responsabilidade por qualquer perda ou atraso decorrente de dados de beneficiário incorretos ou incompletos.
- Notificar imediatamente o CoraSend caso detecte qualquer atividade suspeita, não autorizada ou fraudulenta associada à sua conta ou transações, por meio do endereço info@corasend.com.
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e não permitir que terceiros utilizem sua conta.
7. Condutas Proibidas
O usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou contrária à legislação aplicável. A título exemplificativo e não exaustivo, são proibidas as seguintes condutas:
- Fraude, falsificação ou manipulação de informações.
- Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade relacionada.
- Evasão de sanções econômicas ou comerciais.
- Furto de identidade ou uso de documentação falsa.
- Acesso automatizado não autorizado à Plataforma.
- Qualquer uso que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável sobre controle de câmbio.
O regime detalhado de conformidade normativa, incluindo as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, será publicado em um aviso de conformidade específico em uma fase posterior da implantação da Plataforma.
8. Verificação de Identidade
O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pode estar condicionado à conclusão bem-sucedida de um processo de verificação de identidade. Esse processo é realizado por meio do nosso Provedor de Verificação de Identidade. Para informações detalhadas sobre o processo de verificação, incluindo os dados tratados e os direitos do usuário, consulte a Política de Verificação de Identidade (LEGAL-005).
A conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade não garante a aprovação de qualquer transação específica. O CoraSend e seus Parceiros Financeiros reservam-se o direito de recusar ou limitar transações com base em critérios de gestão de risco, requisitos de conformidade regulatória ou outros fatores operacionais, inclusive no caso de usuários já verificados.
9. Marco dos Parceiros Financeiros
O CoraSend opera um modelo de execução de pagamentos baseado em parceiros. Dependendo do corredor de pagamento, do país de destino, do método de pagamento, da moeda, dos requisitos regulatórios ou da disponibilidade operacional, as transações são executadas por ou por meio de um ou mais Parceiros Financeiros. O Parceiro Financeiro responsável por uma transação específica é identificado antes de o usuário autorizar o pagamento. A lista atualizada de Parceiros Financeiros e suas funções é mantida nas Divulgações de Parceiros.
A contraparte contratual do usuário na transação de pagamento é o Parceiro Financeiro aplicável, e não a Orangepill Colombia SAS. A cobrança do pagamento do usuário é realizada pela entidade Vita designada para o método de pagamento e corredor aplicável. O usuário não realiza seu pagamento em uma conta bancária da Orangepill Colombia SAS. O uso do CoraSend não cria, por si só, uma conta individual Vita Solutions para o usuário.
10. Reembolsos e Reclamações
As condições detalhadas aplicáveis a reembolsos e reclamações estão estabelecidas na Política de Reembolsos e Reclamações (LEGAL-007), cujo conteúdo é incorporado por referência a estes Termos.
Em regra, determinadas transações são irrevogáveis após a execução, em razão de sua natureza digital e imediata. A elegibilidade para reembolso depende do tipo de transação, do corredor aplicável e do motivo da solicitação. O usuário deve encaminhar qualquer reclamação para info@corasend.com dentro do prazo especificado na política correspondente.
11. Direitos do Consumidor
Os direitos do consumidor reconhecidos pela legislação aplicável, incluindo direitos de arrependimento e reversão de pagamento previstos na legislação de proteção ao consumidor, aplicam-se na medida em que correspondam ao tipo de transação e ao quadro legal vigente. Os detalhes sobre como exercer esses direitos constam da Política de Reembolsos e Reclamações (LEGAL-007).
[CONFIRMAÇÃO JURÍDICA NECESSÁRIA: o assessor jurídico deve confirmar a aplicabilidade do direito de retratação previsto no Decreto 587 de 2016 e na Lei 2439 de 2024 aos tipos específicos de transações executadas por meio da Plataforma.]
Onde a legislação de outra jurisdição for aplicável, os direitos irrenunciáveis reconhecidos por essa legislação serão igualmente respeitados.
12. Consentimento para Comunicações Eletrônicas
Esta seção incorpora o Consentimento para Comunicações Eletrônicas (LEGAL-008) como parte integrante destes Termos.
12.1 Comunicações Transacionais
Ao utilizar a Plataforma, o usuário consente expressamente em receber, por meios eletrônicos, as seguintes comunicações relacionadas às suas transações e ao uso da Plataforma: confirmações de transação, notificações de status, atualizações sobre o processamento de pagamentos, avisos sobre alterações nos Termos ou outros documentos jurídicos, e qualquer outra comunicação necessária para a prestação do serviço. Essas comunicações são comunicações de serviço necessárias para a execução do contrato e não podem ser desativadas sem o encerramento do uso da Plataforma.
12.2 Comunicações de Marketing (Consentimento Opcional Separado)
De forma independente e separada do consentimento anterior, o usuário pode consentir em receber comunicações comerciais, promocionais ou de marketing do CoraSend. Esse consentimento é estritamente voluntário. O usuário poderá concedê-lo ou revogá-lo a qualquer momento sem que isso afete seu acesso aos serviços da Plataforma ou às comunicações transacionais descritas na seção 12.1.
12.3 Canais de Comunicação
As comunicações eletrônicas poderão ser realizadas pelos seguintes canais, conforme a configuração do usuário e a disponibilidade do serviço: e-mail, WhatsApp, Telegram, chat web integrado à Plataforma e SMS quando aplicável. Os operadores das plataformas de mensagens (WhatsApp, Telegram) são terceiros independentes com suas próprias políticas de privacidade e termos de serviço.
12.4 Revogação do Consentimento
O usuário poderá revogar seu consentimento para comunicações de marketing a qualquer momento, seguindo as instruções contidas em cada comunicação ou enviando uma solicitação para info@corasend.com. A revogação do consentimento para comunicações transacionais implica que o usuário não receberá notificações essenciais sobre o status de suas operações, o que poderá resultar na limitação ou no encerramento do serviço, uma vez que essas comunicações são inerentes ao funcionamento da Plataforma.
13. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marcas registradas, nomes comerciais, designs, fluxos de processo, interfaces, textos e softwares associados ao CoraSend são propriedade da Orangepill Colombia SAS ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial. A reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outro uso não autorizado é expressamente proibido sem o consentimento prévio e por escrito da Orangepill Colombia SAS.
14. Limitação de Responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis reconhecidos ao usuário pela legislação aplicável de proteção ao consumidor, a Orangepill Colombia SAS não se responsabiliza por:
- Perdas ou atrasos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário, incluindo dados do beneficiário.
- Falhas, interrupções ou indisponibilidade imputáveis a terceiros, incluindo Parceiros Financeiros, operadores de plataformas de mensagens ou provedores de infraestrutura.
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção, atualizações ou causas fora do controle razoável da Orangepill Colombia SAS.
- Eventos de força maior, caso fortuito ou circunstâncias extraordinárias fora do controle razoável da Orangepill Colombia SAS.
Onde legalmente aplicável, a responsabilidade total da Orangepill Colombia SAS perante o usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pela transação específica que deu origem à reclamação.
15. Suspensão e Rescisão
O CoraSend poderá suspender ou cancelar, de forma temporária ou permanente, o acesso do usuário à Plataforma nas seguintes hipóteses:
- Descumprimento destes Termos ou de qualquer política complementar aplicável.
- Uso fraudulento, ilegal ou em desconformidade com a legislação de qualquer funcionalidade da Plataforma.
- Determinação ou ordem de autoridade legal, judicial ou regulatória competente.
- Razões de gestão de risco determinadas a critério razoável da Orangepill Colombia SAS.
O usuário poderá cessar o uso da Plataforma a qualquer momento sem necessidade de comunicação prévia. A cessação do uso não afeta as obrigações já assumidas anteriormente a ela.
16. Alterações Materiais
Alterações materiais — aquelas que afetem os direitos do usuário, a identidade ou o papel dos Parceiros Financeiros, as práticas de tratamento de dados, ou as condições de tarifas e reembolsos — entrarão em vigor somente após aviso prévio razoável e, quando exigido pela legislação aplicável, após renovação da aceitação pelo usuário. Alterações não materiais (correções tipográficas, atualização de informações de contato, formatação) poderão entrar em vigor a partir de sua publicação.
17. Conjunto Documental
Estes Termos, a Divulgação de Serviços de Pagamento, a Política de Privacidade, as Divulgações de Parceiros e qualquer divulgação específica de transação regem conjuntamente o uso aplicável do CoraSend. Em caso de conflito entre documentos, a divulgação específica de transação prevalecerá sobre estes Termos gerais, que por sua vez prevalecerão sobre qualquer comunicação informal.
18. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, essa declaração não afetará a validade e a eficácia das demais disposições, que continuarão em pleno vigor. A disposição afetada será substituída, na medida do possível, por uma disposição válida que se aproxime da finalidade econômica e jurídica da original.
19. Contato
Para consultas jurídicas, exercício de direitos, reclamações ou suporte geral, o usuário pode entrar em contato por: info@corasend.com. Orangepill Colombia SAS, CL 127 D 56 B 90, Colômbia.